Marco legal da IA segue parado na Câmara; entenda o que falta

O PL 2338/2023 é o projeto conhecido como marco legal da inteligência artificial. Ele foi apresentado em maio de 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir do trabalho de uma comissão de juristas.

A ideia central é criar regras proporcionais ao risco. Em vez de tratar toda IA da mesma forma, o texto separa os sistemas em categorias. Os de risco excessivo seriam proibidos. Os de alto risco teriam deveres extras. Os de risco baixo ou moderado teriam obrigações mais leves.

O modelo se inspira em parte na lei europeia de IA, o AI Act, aprovada pela União Europeia em 2024, que também classifica os sistemas por nível de risco.

Segundo o resumo do substitutivo aprovado pelo Senado, compilado pelo Monitor Legislativo, ficariam proibidos sistemas considerados de risco excessivo. Entre eles estão armas autônomas, que escolhem e atacam alvos sem controle humano, sistemas usados para produzir material de abuso sexual infantil e ferramentas que tentam prever se alguém vai cometer um crime com base em traços de personalidade.

O texto também restringe o uso de reconhecimento facial e outras formas de identificação biométrica à distância em espaços públicos. Esse uso seria permitido apenas em hipóteses específicas previstas no texto e com autorização judicial.

Sistemas de alto risco são aqueles que podem afetar direitos importantes das pessoas. Exemplos citados em análises do projeto incluem IA usada para selecionar candidatos a emprego, para decidir o acesso à educação, em veículos autônomos e em ferramentas de investigação criminal.

Quem desenvolve ou usa esses sistemas teria de adotar medidas de governança e gestão de risco, como documentar como o sistema funciona, testar se ele discrimina grupos de pessoas e manter supervisão humana. A IA generativa, que cria textos, imagens e vídeos, e os chamados modelos de propósito geral teriam de passar por uma avaliação preliminar de risco.

O projeto prevê que as pessoas afetadas por decisões automatizadas tenham direito à transparência, à explicação e à contestação. Na prática, se um banco negar crédito ou uma empresa rejeitar um currículo com base em IA, a pessoa poderia saber que a decisão foi tomada por um sistema automatizado, pedir uma explicação sobre os critérios e contestar o resultado.

O texto também prevê a identificação de conteúdo sintético, ou seja, a marcação de imagens, vídeos e áudios gerados por IA. Esse ponto ganhou peso em ano eleitoral, por causa do risco de deepfakes, vídeos falsos que imitam pessoas reais. Tramita junto ao PL um projeto que cria um selo nacional para conteúdo gerado por IA, segundo A Gazeta Digital.

Os modelos de IA generativa são treinados com enormes quantidades de textos, imagens e músicas, muitas vezes protegidas por direitos autorais. O substitutivo do Senado prevê que os titulares dessas obras sejam remunerados quando elas forem usadas no treinamento de sistemas comerciais, e que possam vetar esse uso. Haveria exceções limitadas, por exemplo para pesquisa.

Artistas, editoras, jornalistas e produtores de conteúdo defendem a regra como forma de proteger quem cria. Empresas de tecnologia argumentam que a exigência pode encarecer o desenvolvimento de IA no país e afastar investimentos. Segundo declarações do relator na Febraban Tech, em agosto, os direitos autorais e outros pontos abertos estão sendo discutidos em conjunto com o Senado.

A Gazeta Digital aponta como outro ponto sensível as exceções para sistemas de alto risco, ou seja, quais usos ficariam fora das obrigações mais pesadas.

Essa é a outra grande disputa. O texto aprovado pelo Senado cria um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA. Nele, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria a responsável pelas normas gerais e pela fiscalização de setores que não têm regulador próprio. Agências setoriais, como o Banco Central, a Anatel e a Anvisa, atuariam em suas áreas.

Há um problema jurídico no caminho. Projetos que criam despesas ou dão novas atribuições a órgãos do Executivo precisam ser propostos pelo próprio governo, e não pelo Legislativo. Para corrigir esse chamado vício de iniciativa, o governo enviou um projeto complementar, o PL 6237/2025, que foi anexado ao marco legal em março de 2026. A arquitetura de fiscalização está sendo negociada entre os dois textos.

A tramitação na Câmara acumulou datas perdidas. A comissão especial foi instalada em maio de 2025, sob a presidência da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), e Aguinaldo Ribeiro foi designado relator. A primeira data prevista para o parecer, em novembro de 2025, não foi cumprida.

Em 2026, votações chegaram a ser previstas para 19 de maio na comissão e 27 de maio no plenário, e não aconteceram. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou depois a meta de 9 de junho, que também passou. Em agosto, veio o adiamento para depois das eleições.

Enquanto isso, o texto foi crescendo. Até outubro, 37 projetos já haviam sido anexados ao PL 2338, tratando de temas que vão de deepfakes a uso de IA em escolas. Cada anexo precisa ser analisado pelo relator, o que torna o parecer mais complexo. A movimentação oficial mais recente registrada foi em 27 de outubro, com a anexação de mais dois projetos.

O próximo passo é o relator apresentar o parecer na comissão especial, que vota o texto. Se aprovado, ele segue para o plenário da Câmara. Como o projeto chegou do Senado, se os deputados mudarem o conteúdo, ele volta para os senadores, que decidem se aceitam ou não as alterações. Só depois vai para sanção ou veto do presidente da República.

O projeto tramita em regime de prioridade, o que permite um rito mais rápido no plenário. Mas não há prazo confirmado para o parecer. Com o fim do ano legislativo se aproximando, em dezembro, e a posse de um novo Congresso em fevereiro de 2027, o calendário é apertado.

O uso de IA no Brasil não acontece em um vácuo legal. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garante, por exemplo, o direito de pedir revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado de dados pessoais. O Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas abusivas e exige informação clara.

Nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem resoluções que proíbem deepfakes em propaganda e exigem aviso quando há uso de IA em material de campanha. E setores regulados, como bancos e saúde, seguem as regras de seus próprios órgãos.

O que falta é uma regra geral, que defina responsabilidades e padrões mínimos para todos os setores, e uma estrutura clara de fiscalização.

A União Europeia foi a primeira a aprovar uma lei ampla, o AI Act, com regras escalonadas por risco que entram em vigor aos poucos. A China tem normas específicas para IA generativa e algoritmos de recomendação. Nos Estados Unidos, não há lei federal geral, e as regras variam de estado para estado.

Essa diferença virou tema de mercado nos últimos dias. Depois que os democratas conquistaram o Congresso americano, investidores passaram a temer regras mais duras para a IA e restrições a data centers, e as ações de tecnologia caíram forte em Wall Street. O episódio mostra que a regulação da IA deixou de ser só um debate jurídico e passou a mexer com investimentos bilionários.