Vale-refeição passa a valer em mais maquininhas: o que muda

O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado em 1976 e completa 50 anos em 2026. Ele dá incentivos fiscais às empresas que oferecem alimentação aos funcionários, seja por meio de refeitório, cestas ou cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

O vale-refeição é usado para refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes e padarias. O vale-alimentação serve para a compra de alimentos em supermercados, mercearias e açougues.

Os cartões são emitidos por empresas especializadas, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Até agora, cada operadora mantinha sua própria rede de estabelecimentos credenciados, e muitas maquininhas aceitavam apenas algumas bandeiras.

Com a interoperabilidade plena, as operadoras precisam compartilhar suas redes de aceitação. Na prática, uma mesma maquininha pode passar a aceitar cartões de diferentes bandeiras de benefício.

Segundo reportagens publicadas no fim de semana, cartões de diferentes operadoras podem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite aquele benefício.

A abertura começou em maio, quando os grandes arranjos, que atendem mais de 500 mil trabalhadores, tiveram de deixar de operar com exclusividade. O prazo final, de 360 dias depois da publicação do decreto, venceu agora em novembro.

Para o trabalhador, a expectativa é ter mais lugares onde usar o benefício. Para restaurantes e supermercados, a vantagem é poder trabalhar com menos maquininhas e oferecer mais opções aos clientes.

Os aplicativos das operadoras continuam sendo o melhor caminho para encontrar estabelecimentos que aceitam o benefício. Com a interoperabilidade, a tendência é que essas listas cresçam aos poucos, à medida que as redes forem integradas.

Nos próprios estabelecimentos, vale observar os adesivos na entrada ou no caixa, que indicam as bandeiras aceitas. Na dúvida, a pergunta antes de fazer o pedido evita constrangimento na hora de pagar.

Também é importante lembrar a diferença entre os dois benefícios. O vale-refeição continua servindo para refeições prontas, e o vale-alimentação, para a compra de alimentos. A interoperabilidade não muda essa separação: um cartão de vale-alimentação, por exemplo, não passa a ser aceito para pagar a conta de um restaurante só porque a maquininha é compatível.

Quem tiver um cartão recusado num lugar que deveria aceitá-lo pode registrar uma reclamação no canal de atendimento da operadora, informando o nome e o endereço do estabelecimento.

Não. A regra não obriga os estabelecimentos a aceitar todos os cartões de benefício. O que ela faz é permitir que uma única maquininha processe cartões de diferentes operadoras, desde que o comércio esteja habilitado para receber aquele tipo de pagamento.

Por isso, ainda pode acontecer de um restaurante recusar determinado cartão. A recomendação é perguntar antes de consumir, principalmente em estabelecimentos novos.

Ainda há ajustes a fazer. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), os sistemas das empresas de cartão e das credenciadoras, donas das maquininhas, ainda não estão totalmente integrados. A entidade também relata que um canal específico para as transações com vale ainda não funciona plenamente.

A Abrasel aponta ainda que a falta de integração dificulta para os estabelecimentos identificar a modalidade do benefício e fazer o controle financeiro das vendas. Outra entidade do setor, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), manifestou preocupação com o modelo aberto, que, segundo ela, pode dificultar o controle e a fiscalização.

Em janeiro, Viviane Fortes, assessora da Coordenação-Geral do PAT, explicou ao portal JOTA que o prazo maior para essa etapa se devia justamente à complexidade técnica da mudança.

A interoperabilidade é a última parte de um pacote maior. Em 10 de fevereiro, entraram em vigor os limites para as taxas cobradas do comércio.

A taxa de desconto, chamada de MDR, que as operadoras cobram de restaurantes e supermercados a cada venda, ficou limitada a 3,6%. A tarifa de intercâmbio, cobrada entre as empresas do sistema, passou a ter teto de 2%, sem nenhuma cobrança adicional.

Outra mudança foi o prazo de repasse. As operadoras passaram a ter até 15 dias corridos para pagar ao comércio o valor das vendas. Antes, restaurantes costumavam esperar 30 dias ou mais.

O decreto também proibiu práticas como o deságio e o rebate, descontos e vantagens que as operadoras ofereciam às empresas contratantes para ganhar contratos. Segundo o governo, esses descontos acabavam sendo compensados com taxas maiores cobradas do comércio, o que podia encarecer a comida para o trabalhador.

Além disso, ficou proibido incluir no cartão benefícios sem relação com alimentação, como academia, lazer, plano de saúde, estética e crédito.

O objetivo declarado é aumentar a concorrência e a transparência num mercado dominado por poucas empresas. Com taxas menores e repasse mais rápido, a expectativa do governo é que restaurantes e supermercados tenham custos menores e mais incentivo para aceitar os cartões.

As grandes operadoras questionaram o decreto na Justiça. Em fevereiro, segundo a Agência Brasil, as maiores empresas do setor obtiveram liminares que as protegiam de punições pelo descumprimento das regras de taxas e prazos. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que as decisões não suspendiam o decreto como um todo e que ele estava em pleno vigor. As empresas contestam principalmente os limites de tarifas e a possibilidade de mudanças estruturais feitas por decreto, e não por lei.

Por enquanto, não. A portabilidade, que permitiria ao trabalhador transferir o saldo para a operadora de sua preferência, ficou fora do decreto.

Segundo reportagem do JOTA publicada em janeiro, não havia previsão de um novo decreto sobre o tema no curto prazo. A discussão deve ficar com o Comitê Gestor Interministerial do PAT, formado pelos ministérios do Trabalho e da Fazenda. Para Rodrigo Segurado, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a portabilidade deve vir como consequência natural da interoperabilidade.

Não necessariamente. As regras valem para os benefícios ligados ao PAT. Segundo reportagens publicadas no fim de semana, o auxílio-alimentação pago fora do programa, com base na legislação trabalhista, não segue os mesmos limites.

A Abrasel afirma que parte das empresas migrou operações para o auxílio-alimentação depois da nova regulamentação, justamente porque essas operações não estão sujeitas aos tetos de taxa e prazo do PAT. Em julho, porém, segundo o Diário do Comércio, o Ministério do Trabalho esclareceu que as regras também alcançam empresas que oferecem auxílio-alimentação ou auxílio-refeição nos termos da Lei 14.442, mesmo sem inscrição no programa. O tema ainda gera dúvidas no setor.

Para o trabalhador, o mais simples é perguntar ao RH da empresa se o benefício é oferecido pelo PAT.

As empresas inscritas no PAT tinham até esta segunda-feira (9) para atualizar o cadastro na nova plataforma do programa, o Novo PAT, exigência de uma portaria do Ministério do Trabalho publicada em setembro.

O recadastramento vale para empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras, além de nutricionistas. Segundo o Diário do Comércio, quem não fizer a atualização é excluído automaticamente, porque os dados do sistema antigo não podem ser migrados. A empresa pode se inscrever de novo depois, mas já sob as regras atuais.

O descumprimento das regras do PAT pode levar a multas, descredenciamento do programa e cobrança dos benefícios fiscais recebidos.