Senado aprova texto-base do ajuste fiscal por 45 a 31; veja o que muda

O Plenário aprovou um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Poder Executivo. Substitutivo é uma nova versão do texto, que reúne as mudanças feitas pelo relator.

O projeto combina três frentes: limita o crescimento de gastos em anos de aperto, amplia a possibilidade de bloquear despesas no Orçamento e reduz benefícios tributários concedidos a empresas e setores.

Antes da votação do mérito, o Senado aprovou o pedido de urgência por uma margem apertada: 40 votos a 38. Com a urgência, o projeto pôde ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

Segundo a Agência Senado, o texto aprovado prevê:

O texto também permite usar recursos do FNDCT, o fundo de ciência e tecnologia, para bolsas de estudo e pesquisa, limita gastos com compensações entre regimes de previdência e fixa um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para a equalização de juros de financiamentos às exportações.

A mudança nos bloqueios é um dos pontos centrais do projeto. Em 2027, a meta é um superávit primário de 0,5% do PIB, com tolerância entre 0,25% e 0,75%.

Pelas regras atuais, o governo só é obrigado a bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo do piso de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar chegar aos 0,5%, mesmo que a previsão já esteja dentro da margem de tolerância.

Uma emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA), acatada pelo relator, permite que parte da economia obtida com esses bloqueios seja usada no ano seguinte para investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. Para isso, o governo precisa ter superado o piso da meta no ano anterior.

O relator também estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e manutenção. Segundo ele, isso virá da desvinculação de recursos que hoje têm destino específico. A Agência Senado registra que o texto não detalha como essa desvinculação será feita.

A parte do projeto que mais gerou reação entre senadores de oposição foi a dos repasses da Lei Kandir. Pelo texto aprovado, o valor anual transferido pela União aos estados cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.

A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, não é cancelada. Segundo a Agência Senado, ela será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução. Na prática, a União empurra parte da despesa para a próxima década.

O texto também abre um espaço extraordinário nas contas de 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Até R$ 10,5 bilhões gastos com o subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal deste ano.

Segundo o governo, citado pela Agência Senado, a medida busca reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis e sobre a inflação. O diesel pesa no custo do frete e, por isso, no preço de alimentos e de outros produtos transportados por caminhão.

Foram apresentadas 74 emendas, e o relator acatou 21, de forma total ou parcial. Entre as mudanças incorporadas, segundo a Agência Senado:

Também ficaram de fora do corte de benefícios os incentivos à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores.

O texto aprovado trouxe uma estimativa um pouco diferente da divulgada antes da votação. Na quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, falou em impacto de quase R$ 60 bilhões. A estimativa do Executivo citada pela Agência Senado após a aprovação é de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Para o relator, o ajuste é necessário para um Orçamento "realista". Braga disse que a proposta busca adequar as despesas à capacidade de pagamento do Estado e que o texto foi negociado com senadores de todas as vertentes.

A oposição tentou adiar a votação. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o projeto transfere parte do custo do ajuste para os estados e o setor produtivo sem conter o crescimento das despesas. Segundo ele, as mudanças na Lei Kandir podem reduzir em mais de R$ 3 bilhões por ano os recursos dos estados. Marinho afirmou que a oposição apresentou uma alternativa com resultado de R$ 75 bilhões sem aumento de impostos.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) estimou perdas de cerca de R$ 2,5 bilhões para São Paulo e para Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais entre 2027 e 2030, com as mudanças na Lei Kandir. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) acusou o projeto de aumentar impostos e reduzir incentivos ao setor produtivo.

Do lado do governo, o senador Camilo Santana (PT-CE) disse que o ajuste não prevê cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte. Ele defendeu a redução das emendas parlamentares, que, segundo ele, passaram de R$ 3,5 bilhões empenhados em 2015 para R$ 61 bilhões previstos em 2026.

O projeto chegou ao Plenário na quarta-feira (11), mas a votação foi suspensa depois de senadores da oposição e de partidos de centro pedirem mais tempo para analisar o texto. Na quinta, o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem para adiar a análise, que foi negada.

Alcolumbre disse que votar logo após a aprovação da urgência é uma prática consolidada na Casa. Ele lembrou que já havia adiado a votação em um dia para que os senadores pudessem apresentar emendas ao relator.

Os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Wanderlan Cardoso (PSD-GO) também defenderam o adiamento.

A tramitação ainda tem três etapas:

O calendário é apertado porque o ajuste está ligado ao Orçamento de 2027, que o Congresso costuma votar até o fim do ano.

As contas públicas pesam sobre os juros e o câmbio. Quando investidores avaliam que o governo terá dificuldade para cumprir a meta fiscal, tendem a cobrar juros maiores para financiar a dívida, e o dólar costuma subir.

O Banco Central, que manteve a Selic em 13,75% em novembro, cita a política fiscal entre os fatores que acompanha para decidir os juros. A próxima reunião do Copom é em 9 de dezembro. Um ajuste aprovado e considerado crível tende a reduzir parte dessa pressão, mas o efeito depende do texto final e da execução das medidas.