Senado pode votar hoje ajuste fiscal: veja o que diz o projeto

É um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 200, de 2023, a lei do arcabouço fiscal. Segundo a página oficial do projeto no Senado, o objetivo é dar ao governo novas ferramentas para controlar os gastos e preservar a estabilidade das contas públicas.

O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou na quarta-feira um texto substitutivo com ajustes. A tramitação ganhou pedido de urgência dos líderes Weverton (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA), segundo a página do Senado.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, tem duas peças principais. A primeira é a meta de resultado primário, o saldo entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida. A meta tem um centro e uma margem de tolerância para cima e para baixo.

A segunda é o limite de crescimento das despesas. Pela lei, os gastos podem crescer acima da inflação em uma proporção do crescimento da receita: 70% quando a meta é cumprida e 50% quando não é. Em qualquer caso, o crescimento real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano.

O projeto mexe no teto dessa faixa: em anos de contenção, o máximo cai de 2,5% para 2%. Na prática, isso reduz o espaço para o gasto crescer justamente quando as contas estão mais apertadas.

Para 2027, a meta do governo é um superávit primário de 0,5% do PIB, segundo reportagens publicadas nesta semana.

Segundo a Agência Senado e o Correio Braziliense, o texto traz estas medidas:

O texto também abre espaço extraordinário no Orçamento de 2026 para pagar parte da subvenção ao diesel rodoviário, criada por causa do conflito no Oriente Médio. Segundo a página oficial, essa parte do gasto fica fora da meta fiscal de 2026.

Há ainda um prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários, os pagamentos acima do teto do funcionalismo, segundo a Agência Senado.

Os recursos vinculados são outra peça do projeto. São receitas que, por lei, só podem ser usadas em finalidades específicas, como fundos setoriais. Quando o dinheiro não é gasto, ele fica parado no caixa do Tesouro. O projeto permite usar parte desse saldo em outras áreas, preservando saúde, educação, segurança e previdência.

Há mais de uma estimativa, porque cada uma mede uma coisa. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou em audiência na Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (11), que o impacto seria de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, um pouco maior nos anos seguintes.

Uma tabela publicada pela Agência Senado aponta melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário, o saldo entre receitas e despesas sem contar os juros. Pela tabela, as principais fontes seriam:

Há uma divergência no tamanho do corte de benefícios. A tabela da Agência Senado fala em 10%, enquanto o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Luz, citou em entrevista à TV Senado um corte de cerca de 20%. O texto final do relator deve esclarecer o percentual.

Nos últimos dias, reportagens baseadas em fontes do governo citavam um pacote de até R$ 80 bilhões e uma mudança no cálculo dos pisos de saúde e educação, tirando as receitas de petróleo da conta. O Norttus publicou esse retrato na quarta-feira, com a ressalva de que ainda não havia texto oficial.

O projeto apresentado no Senado não traz a mudança nos pisos, segundo as fontes consultadas. Saúde e educação aparecem no texto apenas como áreas preservadas da desvinculação de recursos. A estimativa de impacto também ficou menor, na faixa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.

O núcleo do ajuste, porém, confirma o que vinha sendo noticiado: o limite de gastos de 2% em anos de contenção, os bloqueios maiores e as restrições a compensações tributárias. O texto ainda pode mudar até a votação, com o substitutivo do relator e eventuais emendas dos senadores.

Alcolumbre tinha marcado a votação para quarta-feira. Senadores da oposição reclamaram do prazo curto e da urgência, segundo a Agência Senado.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o projeto é "muito técnico e demanda tempo para entendimento". O senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que não conhecia o texto e que não queria "votar às cegas". A senadora Tereza Cristina (PP-MS) considerou o corte de gastos "meritório", mas pediu mais tempo.

Do lado do governo, os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Teresa Leitão (PT-PE) defenderam a importância do projeto e pediram urgência. O autor, Jaques Wagner, disse que o texto é um "relevante avanço" para modernizar o orçamento público.

Alcolumbre afirmou que o projeto tem impacto de "quase R$ 60 bilhões" e suspendeu a sessão, mantendo o quórum para quinta-feira.

A sessão desta quinta começa às 16h. Se os líderes pedirem mais prazo, a votação fica para a próxima semana, segundo Alcolumbre.

Se aprovado no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa de maioria absoluta. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado. Só depois vai à sanção presidencial.

Segundo o consultor Flávio Luz, a ideia é aprovar o projeto antes do prazo para as emendas ao Orçamento de 2027, no fim de novembro, para que as novas regras já possam ser consideradas na peça orçamentária.

As contas públicas pesam diretamente no dólar e nos juros. Quando os investidores duvidam da capacidade do governo de controlar a dívida, cobram juros mais altos para financiar o Tesouro, e o real tende a se desvalorizar.

O dólar passou de R$ 5,60 na terça-feira (10), puxado pela inflação americana acima do esperado. A inflação brasileira, divulgada nesta quinta, subiu 0,14% em outubro, mas o acumulado em 12 meses foi a 4,63%, acima do teto da meta. Com esse quadro, o Banco Central mantém a Selic em 13,75% ao ano e diz que os juros precisam ficar altos por mais tempo.

Um ajuste fiscal aprovado e visto como crível é um dos fatores que podem ajudar a reduzir a pressão sobre o câmbio e os juros longos. Mas o efeito depende também do cenário externo e da própria inflação.

Por enquanto, nada muda de imediato. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara, e a maior parte das medidas vale a partir de 2027.

Se aprovado, o ajuste reduz o espaço para novos gastos do governo em anos de aperto, o que pode afetar investimentos e programas que dependem de despesas discricionárias. O corte de benefícios tributários pode aumentar a carga de impostos de alguns setores e empresas que hoje têm isenções ou regimes especiais.

Saúde, educação, segurança pública e previdência ficam protegidas da regra que permite usar recursos vinculados parados. O Norttus acompanha a votação e publica o resultado assim que sair.