Resumo em 30 segundos
O Senado concluiu na terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos: 73 votos a 0 no primeiro e 75 a 0 no segundo.
Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em março, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso. A data da sessão ainda não foi definida. Depois de promulgada, ela passa a fazer parte da Constituição. Emendas constitucionais não passam por sanção do presidente da República.
A proposta é uma das maiores mudanças na organização da segurança pública desde 1988. Entenda o que muda, como foi a votação, o que aconteceu com a maioridade penal e quais são os próximos passos.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 foi enviada ao Congresso pelo governo federal. O objetivo central é dar à União um papel maior na coordenação da segurança pública, que hoje é responsabilidade principalmente dos estados.
Pela Constituição atual, cada estado comanda suas polícias civil e militar. A União tem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com atribuições limitadas. Na prática, o combate ao crime organizado, que atua em vários estados e até em outros países, esbarra na falta de coordenação.
A PEC tenta resolver isso sem tirar dos estados o comando das suas polícias. A ideia é criar regras comuns, integrar informações e garantir dinheiro para a área.
O que muda com a PEC?
O ponto central é levar para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Criado por lei em 2018, ele organiza a cooperação entre Polícia Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Com a PEC, o sistema ganha força constitucional e diretrizes nacionais para integração de dados e ações conjuntas.
A União passa a ter a função de coordenar e financiar o sistema, provendo os meios para sua manutenção, mas sem executar diretamente o policiamento nos estados. As polícias civis e militares continuam sob o comando dos governadores.
A Polícia Federal deve concentrar sua atuação em crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os cometidos por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo do trabalho das polícias estaduais.
A Polícia Rodoviária Federal ganha novas atribuições. Além das rodovias, poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais e auxiliar os estados quando houver pedido.
E as guardas municipais?
Uma das mudanças mais concretas para as cidades é a possibilidade de criar polícias municipais. Elas terão natureza civil e foco em policiamento ostensivo e comunitário.
Os municípios poderão criar essas polícias por concurso público ou transformar as guardas municipais existentes. Para isso, terão de cumprir exigências de formação, de capacidade financeira e de fiscalização. O texto proíbe que o mesmo município mantenha dois órgãos com funções sobrepostas.
A PEC também prevê corregedorias e ouvidorias autônomas, para investigar desvios de conduta e receber denúncias da população.
O dinheiro da segurança fica protegido
Outro ponto importante é financeiro. A PEC protege contra bloqueios e desvios de finalidade os três principais fundos da área: o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional e o fundo da Polícia Federal. Há exceções previstas no próprio texto.
Na prática, o governo não poderá congelar esse dinheiro para equilibrar as contas, como acontece com frequência com outras despesas. Estados e municípios ganham mais previsibilidade para planejar investimentos.
O texto também destina à segurança pública 10% do superávit de um fundo ligado aos recursos do pré-sal. As fontes divergem sobre qual fundo exatamente: a Agência Senado cita o Fundo Social, e o Estadão menciona o Fundo Soberano.
Uma proposta de repassar ao setor de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas chegou a ser discutida, mas foi retirada pelo relator durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Regras mais duras contra facções
A PEC também traz regras para o combate ao crime organizado. Entre elas estão penas proporcionais à posição do criminoso na hierarquia da facção, cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens, responsabilização de empresas usadas pelo crime e proteção a denunciantes.
O texto proíbe a saída temporária, a chamada "saidinha", para condenados por crimes de maior gravidade e para líderes de organizações criminosas de alta periculosidade. Também cria um Sistema de Políticas Penais.
Quem faz o quê na segurança pública hoje?
Para entender o alcance da PEC, vale lembrar como a segurança está organizada no Brasil.
A Polícia Militar, comandada pelos governadores, faz o policiamento ostensivo: é a polícia fardada que patrulha as ruas e atende ocorrências. A Polícia Civil, também estadual, investiga crimes e conduz os inquéritos. Os corpos de bombeiros cuidam de resgates e da prevenção de incêndios.
No plano federal, a Polícia Federal investiga crimes contra a União, tráfico internacional, contrabando e crimes que envolvem mais de um estado. A Polícia Rodoviária Federal patrulha as rodovias federais. As guardas municipais, até agora, tinham como função principal proteger bens, serviços e instalações das prefeituras.
O problema, segundo os defensores da PEC, é que essas forças muitas vezes trabalham isoladas, com sistemas de informação que não conversam entre si. Uma facção que atua em vários estados pode se aproveitar dessas brechas. A PEC tenta criar uma coordenação nacional sem tirar dos estados o comando das suas polícias.
Como foi a votação no Senado?
O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele rejeitou mudanças de mérito no texto para evitar que a proposta tivesse de voltar à Câmara, o que atrasaria a promulgação.
Apesar da unanimidade no resultado final, a sessão teve momentos de tensão. O principal ponto de disputa foi a maioridade penal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), resumiu o clima de acordo em torno do texto principal: "A luta política sobre a PEC da segurança não existe."
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou a favor de forma remota, segundo o Estadão.
O que aconteceu com a maioridade penal?
A redução da maioridade penal não foi aprovada nem rejeitada. Ela foi separada da PEC.
Durante a votação, o plenário aprovou, por 38 votos a 36, um requerimento para desmembrar as emendas que tratavam do tema. Com isso, elas vão tramitar como uma PEC autônoma, sem atrasar a promulgação do texto principal.
A principal emenda, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organização criminosa. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha 16 anos apenas para crimes hediondos.
O relator chamou a inclusão da maioridade de "jabuti", termo usado no Congresso para um assunto estranho inserido num projeto. Ele lembrou que a Câmara já criou, em agosto, uma comissão especial para discutir o tema.
A oposição protestou. Rogério Marinho criticou o fatiamento, e o senador Efraim Filho (PL-PB) chamou de "esdrúxulo" o argumento de que a maioridade seria matéria estranha à segurança pública. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ) também se manifestaram contra o desmembramento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu dar agilidade à nova PEC. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu um calendário especial.
Como foi a tramitação na Câmara?
A Câmara aprovou a PEC em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14. O relator foi o deputado Mendonça Filho (União-PE).
O presidente da Câmara, Hugo Motta, levou o texto ao plenário depois que terminou o prazo da comissão especial. "A pauta da segurança pública é uma urgência nacional", disse na ocasião. A redução da maioridade penal foi retirada do texto pouco antes da votação, num acordo entre líderes. A bancada PSOL-Rede orientou voto contra.
O que dizem os especialistas?
Especialistas ouvidos pelo Estadão apontaram avanços e lacunas.
Joana Monteiro, da Fundação Getulio Vargas, avaliou que falta uma fonte de recursos clara para financiar o sistema. Rafael Alcadipani, também da FGV, considerou essencial a criação de um Ministério da Segurança Pública para coordenar o novo modelo.
Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, criticou o trecho que permite ao Congresso suspender atos normativos do Poder Executivo na área de segurança. Para ela, a regra pode gerar insegurança sobre as políticas do governo.
Quais são os próximos passos?
O primeiro passo é a promulgação, em sessão do Congresso ainda sem data marcada. Segundo a página de tramitação do Senado, o texto já foi encaminhado para essa etapa.
Depois, muitas das mudanças vão depender de leis complementares e ordinárias para sair do papel, como as regras para criação das polícias municipais e a regulamentação dos fundos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia condicionado a aprovação da PEC à criação de um Ministério da Segurança Pública, que centralizaria o diálogo com os estados e o combate a facções como o PCC e o Comando Vermelho. O promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido pela atuação contra o PCC, é citado como possível nome para a pasta.
A criação do ministério pode ser feita por medida provisória, que também precisa ser aprovada pelo Congresso. E a nova PEC da maioridade penal deve voltar à pauta, com a promessa de Alcolumbre de dar celeridade ao tema.
O que muda pra você
Perguntas frequentes
O que é uma PEC?
É uma Proposta de Emenda à Constituição. Para ser aprovada, precisa de pelo menos três quintos dos votos na Câmara (308 de 513) e no Senado (49 de 81), em dois turnos de votação em cada Casa.
O que é promulgação?
É o ato formal que transforma a PEC aprovada em emenda constitucional. É feito pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso, sem necessidade de sanção do presidente.
A PEC reduz a maioridade penal?
Não. A redução foi separada do texto e vai tramitar como uma nova PEC, que ainda precisa ser votada.
A PEC cria o Ministério da Segurança Pública?
Não. A criação do ministério depende de uma medida provisória ou de uma lei. O presidente Lula prometeu criar a pasta depois da aprovação da PEC.
As guardas municipais viram polícia automaticamente?
Não. Cada município poderá decidir se cria uma polícia municipal, por concurso ou pela transformação da guarda, desde que cumpra as exigências previstas.
