MEI terá limite de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas

O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criada em 2008, a categoria permite que trabalhadores por conta própria, como cabeleireiros, eletricistas, vendedores e artesãos, tenham CNPJ, emitam nota fiscal e contribuam para a Previdência pagando um valor fixo por mês.

Esse pagamento é feito por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Em 2026, ele custa a partir de cerca de R$ 81 por mês, valor que inclui a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, pequenas quantias de ICMS ou ISS.

Em troca, o MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Nem todo trabalhador por conta própria pode se formalizar como MEI. Para entrar na categoria, é preciso exercer uma das atividades permitidas, que constam de uma lista oficial mantida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, ficam de fora.

Também é necessário não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e respeitar o limite de faturamento anual. O MEI pode ter apenas um estabelecimento.

A abertura é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, do governo federal, com login pela conta gov.br. O processo costuma levar poucos minutos, e o CNPJ sai na hora. Sites que cobram para abrir o MEI não são oficiais.

Quem deixa de exercer a atividade deve dar baixa no cadastro, também pelo portal. Manter o CNPJ ativo sem pagar o DAS gera dívidas que se acumulam ao longo do tempo, justamente o tipo de débito que a nova lei agora perdoa.

Todo ano, o MEI também precisa entregar a declaração anual de faturamento, chamada DASN-SIMEI, até 31 de maio. É nela que o empreendedor informa quanto faturou no ano anterior.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Esse valor estava congelado havia anos e era uma das principais reclamações da categoria.

Com a nova lei, o teto sobe em duas etapas. A partir de 1º de janeiro de 2027, passa para R$ 110 mil por ano. Em 2028, chega a R$ 140 mil.

É importante destacar que nada muda em 2026. Quem faturar mais de R$ 81 mil neste ano continua sujeito às regras atuais, que podem levar ao desenquadramento do MEI e à migração para outra categoria de empresa, com impostos maiores.

Na prática, o novo teto significa um faturamento médio de cerca de R$ 9,2 mil por mês em 2027 e de R$ 11,7 mil por mês em 2028, contra os R$ 6,75 mil mensais permitidos hoje.

Sim. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado com carteira assinada. Com a nova lei, poderá contratar até dois.

Os funcionários devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Segundo a Agência Brasil, a ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEIs, e as regras específicas precisam ser observadas.

Contratar um segundo funcionário pode ajudar o negócio a crescer, mas também traz custos. Além do salário, o empregador precisa pagar encargos como FGTS e contribuição ao INSS, além de 13º salário e férias.

A lei prevê a remissão, ou seja, o perdão, de débitos tributários federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026. Entram contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive de dívidas que já estejam na Justiça ou parceladas.

Segundo a Fenacon, o governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com o perdão de cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.

O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para ter direito, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis primeiros meses de vigência da medida. Quem tiver ações na Justiça sobre essas dívidas precisa seguir as exigências para desistir dos processos.

O perdão não devolve valores já pagos. Quem quitou dívidas antes não recebe o dinheiro de volta.

A condição de manter as guias em dia durante seis meses é o ponto central para não perder o benefício. Se o MEI atrasar o DAS nesse período, pode ter o perdão cancelado.

Além disso, o DAS em dia garante o acesso aos benefícios do INSS. Meses sem pagamento não contam para a aposentadoria e podem impedir o acesso a auxílios em caso de doença, por exemplo.

Por isso, especialistas em contabilidade recomendam que o microempreendedor se organize desde já para incluir o DAS nas despesas fixas do negócio a partir de janeiro.

Junto com a lei, o governo assinou um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços prestados a pessoas físicas. A dispensa também vale para os chamados nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil por ano.

O pacote prevê ainda leilões para renegociação de dívidas bancárias de MEIs, a partir de novembro, com descontos mínimos de 90%. A expectativa do governo, segundo a Agência Brasil, é alcançar 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.

Outra medida é o Pix MEI, uma linha de crédito de até R$ 5 mil prevista para o período de 2027 a 2030, com prioridade para mulheres e para MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil.

Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Na plataforma Contrata+Brasil, o teto para MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Segundo a Fenacon, o governo estima que o conjunto de medidas pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

A nova lei trata apenas do MEI. Os limites das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, de R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano, continuam os mesmos.

Há, porém, propostas em discussão no Congresso. Uma delas é o PLP 108/2021, que propõe elevar o teto da microempresa para R$ 870 mil e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,7 milhões, de forma gradual entre 2027 e 2029. Segundo o Jornal Contábil, o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse haver compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar o texto em novembro. O projeto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado.

O primeiro passo é conferir a situação no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, da Receita Federal, para saber se há guias em atraso e de que valor.

Quem está perto do limite de R$ 81 mil deve acompanhar o faturamento até o fim do ano, já que a regra atual continua valendo em 2026.

Para quem pensa em contratar um segundo funcionário em 2027, vale calcular o custo total do empregado, incluindo encargos, antes de tomar a decisão. Um contador pode ajudar nessa conta.