Governo define como será cobrado o Imposto Seletivo em 2027

O Imposto Seletivo ficou conhecido como "imposto do pecado". Ele foi criado pela reforma tributária aprovada em 2023 e regulamentado por lei complementar em 2025. Sua função é diferente da dos outros impostos: em vez de servir principalmente para arrecadar, ele quer desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

A lógica é a mesma usada há décadas com o cigarro em vários países. Se um produto causa custos para a sociedade, como gastos com tratamento de doenças ou com poluição, o preço dele deve refletir parte desse custo. Um imposto maior encarece o produto e tende a reduzir o consumo.

Na lista de produtos sujeitos ao novo imposto estão cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais.

Para chegar às alíquotas, o governo partiu das taxas que esses produtos já pagam hoje de IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados, e aplicou fatores de conversão para a nova base de cálculo. Segundo a Rádio Senado, os principais percentuais são estes.

Os cigarros terão a carga mais alta: 66,7% sobre o valor, mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço. A combinação de percentual e valor fixo é comum em impostos sobre tabaco, porque evita que marcas mais baratas fiquem com imposto muito menor.

Nas bebidas, as alíquotas são de 2,6% para bebidas açucaradas, como refrigerantes, 4,2% para cervejas de malte e 8% para a maioria dos vinhos e espumantes. Para destilados, como rum e aguardentes, o percentual chega a 24%, segundo levantamento do Perfil Brasil.

Nos veículos, não há um número único. A alíquota parte de uma base e é ajustada conforme o tipo de combustível, a eficiência energética, a tecnologia de propulsão e a capacidade de reciclagem. Na prática, carros mais poluentes pagam mais, e os mais eficientes pagam menos. O mesmo critério de sustentabilidade orienta as alíquotas de aeronaves e embarcações.

Para os bens minerais, como petróleo, gás natural e minério de ferro, a alíquota será zero até o fim de 2027. A reforma permite tributar esses produtos, mas a cobrança definitiva ficará para uma lei específica.

As loterias, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, pagam 0,5%.

A MP prevê alíquota zero para alguns casos. Carros comprados por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas não pagam o imposto, desde que cumpridas as condições previstas, incluindo o reconhecimento pela Receita Federal.

Também têm alíquota zero os veículos cuja versão sustentável esteja registrada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além de embarcações e aeronaves que não emitem gás carbônico diretamente.

O imposto não incide sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3,5 toneladas. As picapes, porém, continuam tributadas, mesmo que se enquadrem nesse peso. Também ficam de fora veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Não necessariamente, e não da mesma forma para todos. O ponto mais importante é que o Imposto Seletivo não se soma simplesmente ao que já existe. Ele chega para ocupar boa parte do espaço do IPI sobre esses produtos.

Pelo cronograma da reforma, as alíquotas do IPI sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente vão a zero na mesma data em que começa a cobrança do Imposto Seletivo. Como as novas alíquotas foram calculadas a partir do IPI atual, a ideia é que a troca fique próxima de um empate para a maioria dos produtos.

Mesmo assim, o efeito final no preço depende de detalhes técnicos, como a base de cálculo e os fatores de conversão, e de como cada fabricante vai repassar a mudança. Só será possível medir o impacto real a partir de 2027.

Aqui há um ponto em aberto. Segundo análise do escritório ELA Advogados, o governo informou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a cobrança do IPI sobre esses produtos até que o Imposto Seletivo esteja funcionando por completo, como já acontece com os cigarros.

O texto dessa PEC ainda não foi apresentado. Por isso não se sabe por quanto tempo nem sobre quais produtos o IPI continuaria sendo cobrado. A tramitação de uma PEC também é mais difícil que a de uma MP: ela precisa de três quintos dos votos em dois turnos, na Câmara e no Senado.

A Zona Franca de Manaus segue com regras próprias de IPI, que fazem parte da política de incentivos para a região.

Segundo o Perfil Brasil, a equipe econômica estima arrecadar cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo no primeiro ano.

O governo, porém, afirma que a medida não aumenta a carga total de impostos. Pela regra da reforma, chamada de neutralidade, se o Imposto Seletivo arrecadar mais que o previsto, a alíquota da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, precisa ser reduzida na mesma proporção. Se arrecadar menos, a CBS sobe. O governo diz que a MP não representa renúncia de receitas.

A lei que regulamentou a reforma tributária criou o Imposto Seletivo, mas deixou as alíquotas para uma lei ordinária. Com a cobrança prevista para fevereiro de 2027, o governo tinha pouco tempo. Uma medida provisória tem força de lei imediatamente, enquanto um projeto de lei comum só valeria depois de aprovado.

A escolha tem um custo político. Medidas provisórias costumam gerar críticas no Congresso, porque o governo define as regras antes do debate. Há ainda uma questão de prazo: o escritório ELA Advogados avalia que, por envolver aumento de imposto, a MP precisaria virar lei até 31 de dezembro de 2026 para valer em 2027. Essa é uma interpretação jurídica, ainda não confirmada pelo governo.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista à Rádio Senado, defendeu o imposto como uma medida de saúde pública. Segundo ela, desestimular o consumo de tabaco, álcool e ultraprocessados protege principalmente as populações mais vulneráveis, que têm menos acesso a saúde e saneamento.

A discussão sobre o Imposto Seletivo também tem críticos. Durante a tramitação da reforma, setores como o de bebidas e o automotivo questionaram o risco de aumento de preços e de perda de vendas. Até a conclusão desta reportagem, as entidades desses setores não haviam se manifestado sobre as alíquotas da MP nas fontes consultadas pelo Norttus.

O Imposto Seletivo é uma das peças de uma mudança muito maior. A reforma tributária sobre o consumo troca cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um sistema mais simples, com três novos impostos.

O primeiro é a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que é federal e substitui o PIS e a Cofins. O segundo é o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, dividido entre estados e municípios, que vai substituir o ICMS e o ISS. O terceiro é o Imposto Seletivo, que cobre o espaço do IPI sobre produtos considerados nocivos.

A troca é gradual. Em 2026, a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada para valer, o PIS e a Cofins deixam de existir e o Imposto Seletivo entra em vigor. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS vão sendo reduzidos aos poucos, enquanto o IBS cresce. O novo sistema só estará completo em 2033.

Por isso, 2027 é um ano decisivo. É quando o contribuinte começa a sentir, de fato, a nova estrutura de impostos federais sobre o consumo. As regras do Imposto Seletivo fazem parte desse primeiro grande passo.

Entre os produtos sujeitos ao imposto, as bebidas açucaradas foram as que mais geraram debate durante a reforma, porque são consumidas por quase todas as faixas da população.

A inclusão segue recomendações da Organização Mundial da Saúde, que defende a tributação de bebidas com açúcar como forma de combater a obesidade e o diabetes. Vários países já adotam impostos parecidos.

Os críticos argumentam que esse tipo de imposto pesa mais no bolso das famílias de menor renda, que gastam uma parte maior do orçamento com alimentação. Os defensores respondem que essas mesmas famílias são as mais afetadas pelas doenças associadas ao consumo excessivo de açúcar. A alíquota de 2,6% definida para 2027 é a mais baixa entre as bebidas.

A MP será analisada primeiro por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, segue para os plenários da Câmara e do Senado, que podem aprovar, mudar ou rejeitar o texto.

Uma medida provisória perde a validade se não for votada em até 120 dias, contando a partir da publicação, com pausa no recesso parlamentar.

As regras da MP valem só para 2027. Para 2028 em diante, o governo terá de enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Ou seja, o debate sobre o "imposto do pecado" está longe de terminar.