Licença-paternidade vai a 20 dias: o que muda e quando começa

A ampliação será feita em três etapas, segundo a Agência Senado:

A última etapa tem uma condição. Se a meta fiscal não for cumprida, a ampliação para 20 dias fica adiada até o segundo ano seguinte àquele em que a meta for alcançada.

A lei tem origem no PLS 666/2007, apresentado em 2007 pela então senadora Patrícia Saboya (CE). Foram quase duas décadas até a aprovação.

A nova lei abrange diferentes categorias de segurados da Previdência Social, segundo a Agência Senado:

A licença também vale para casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei prevê ainda o pagamento do salário-paternidade a pais desempregados que continuem segurados da Previdência Social, ou seja, que ainda estejam no chamado período de graça.

Uma das principais novidades é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário que garante a renda do pai durante o afastamento. O valor depende da categoria:

Durante o afastamento, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados e da convivência com a criança, segundo a lei.

Não sem justa causa. A lei proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do seu término, segundo a Agência Senado.

É uma proteção semelhante, embora mais curta, à estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O trabalhador precisa comunicar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando um documento que indique a data provável do parto ou da concessão da guarda judicial.

Se o bebê nascer antes do previsto, o afastamento pode começar imediatamente, e o pai avisa o empregador assim que for possível.

A lei também permite emendar as férias com a licença. Para isso, o empregado precisa manifestar a intenção com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista para o nascimento ou para a guarda. Em caso de parto antecipado, essa exigência não se aplica.

O Programa Empresa Cidadã dá incentivos fiscais às empresas que prorrogam as licenças-maternidade e paternidade dos seus empregados. A nova lei altera as regras do programa: nessas empresas, a licença-paternidade pode ser prorrogada por mais 15 dias além do período obrigatório.

Com isso, segundo a Agência Senado, um trabalhador de empresa participante poderá ter:

Vale perguntar ao RH se a empresa participa do programa, porque a prorrogação não é automática para todos os trabalhadores.

A lei estabelece regras específicas para situações que exigem mais proteção à família, segundo a Agência Senado:

Por outro lado, a licença e o benefício podem ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra a criança.

Mesmo com a ampliação, a licença-paternidade continua bem menor que a da mãe. A Constituição garante às trabalhadoras licença-maternidade de 120 dias, que pode chegar a 180 dias nas empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

Com a nova lei, a comparação fica assim, considerando a regra geral:

A exceção é o caso em que o pai cuida sozinho da criança, sem mãe identificada no registro ou em adoção feita só por ele. Aí, a licença-paternidade passa a ter a mesma duração da licença-maternidade.

Para usar o novo direito a partir de 2027, o trabalhador pode seguir alguns passos:

Quem não tem carteira assinada, como autônomos que contribuem para o INSS, deve acompanhar as orientações da Previdência sobre como pedir o salário-paternidade, já que nesse caso o benefício não passa pela empresa.

Para muitas famílias, cinco dias eram pouco tempo. A Agência Senado conta a história de um casal de pais que precisou dividir os cuidados com o recém-nascido sem rede de apoio, enquanto a mãe se recuperava de uma cesariana.

A ampliação busca dividir de forma mais equilibrada os cuidados com os filhos nos primeiros dias de vida, quando a mãe ainda se recupera do parto. Também pode ter efeito sobre o mercado de trabalho, ao reduzir a diferença entre o afastamento de homens e mulheres após o nascimento de um filho.

Para as empresas, a mudança exige planejamento. Com a licença maior, será preciso reorganizar escalas e prever a ausência do trabalhador por mais tempo, sobretudo em equipes pequenas.

O impacto financeiro direto tende a ser menor do que parece, porque o salário-paternidade dos empregados será reembolsado pelo INSS. Ainda assim, as empresas precisam adaptar a folha de pagamento e os processos de RH para registrar o afastamento e pedir o reembolso.

A mudança chega num momento de várias alterações nas regras do trabalho. Em dezembro, começa a primeira etapa do fim da escala 6x1, que garante dois dias de descanso semanal e reduz a jornada máxima para 42 horas.