Resumo em 30 segundos
Trabalhar seis dias e folgar um vai deixar de ser permitido no Brasil. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, muda o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso por semana, sem redução de salário.
A mudança não acontece de uma vez. A primeira etapa começa em dezembro de 2026, dois meses depois da publicação, com jornada máxima de 42 horas semanais e duas folgas. A segunda, um ano depois, em dezembro de 2027, leva a jornada a 40 horas.
É a maior mudança na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, que reduziu o limite de 48 para 44 horas. Para milhões de trabalhadores, especialmente no comércio, nos serviços e na indústria, a rotina vai mudar. A seguir, entenda o que diz a emenda, o calendário, as exceções e o que empresas e trabalhadores precisam saber.
Como a emenda foi aprovada?
A proposta, que tramitou como PEC 221/2019, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, em dois turnos. No segundo turno, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra. O texto final, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reuniu essa PEC e outra, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto em 2 de setembro, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), sem mudanças. O plenário votou em 14 de outubro, em dois turnos na mesma sessão. O placar foi de 75 votos a 1 em cada turno, segundo a Agência Brasil. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
"Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros", disse Omar Aziz durante a votação. Como o Senado não alterou o texto, ele não precisou voltar à Câmara e foi promulgado dois dias depois, em sessão solene do Congresso.
O que muda na Constituição?
O inciso XIII do artigo 7º passa a prever duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e 40 horas semanais. Continua permitida a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
O inciso XV passa a garantir repouso semanal remunerado de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Segundo análise do escritório Nogueira da Rocha Advogados, o texto não exige que as duas folgas sejam consecutivas, nem que caiam no sábado e no domingo.
A emenda também permite que convenções ou acordos coletivos criem regimes de compensação, com média de dois descansos por semana ao longo do mês, desde que haja pelo menos uma folga a cada semana. E prevê que uma lei futura poderá criar regimes diferenciados para algumas atividades.
Qual é o calendário da mudança?
A emenda foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de outubro. A partir daí, valem os seguintes prazos, segundo as análises da emenda.
Em dezembro de 2026, dois meses depois da publicação, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer os dois dias de descanso. Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis com o novo limite perdem efeito.
Em dezembro de 2027, um ano depois da primeira etapa, a jornada máxima chega a 40 horas semanais. Ao todo, a transição leva 14 meses.
Durante a etapa de 42 horas, acordo ou convenção coletiva pode permitir jornada diária acima de oito horas. Por exemplo, 42 horas divididas em cinco dias dão 8 horas e 24 minutos por dia.
O salário pode ser reduzido?
Não. A emenda proíbe expressamente a redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, incluindo pisos de categorias. Quem trabalha 44 horas e passar a trabalhar 40 continuará recebendo o mesmo salário mensal.
Na prática, o valor da hora trabalhada sobe. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, citada pelo Jornal Grande Bahia, o aumento do salário-hora é de cerca de 10% para quem passa de 44 para 40 horas.
Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá redução proporcional da jornada, mas passa a ter direito aos dois dias de descanso.
Há exceções?
Sim, algumas. A principal é para empregados de alta remuneração. Quem tem diploma de nível superior e ganha 2,5 vezes ou mais o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil por mês em 2026, pode ficar fora das regras de duração e controle de jornada. O direito ao descanso semanal, porém, continua garantido. Essa exceção não vale para empregados públicos.
Para micro e pequenas empresas, a emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção de empregos. Essa lei ainda não foi editada.
A emenda não traz regra específica para a escala 12x36, comum em hospitais e serviços de vigilância. Segundo o escritório Nogueira da Rocha, a compatibilidade dessa escala com o limite de 40 horas a partir de dezembro de 2027 ainda não foi analisada pelos tribunais.
Para contratos com o poder público que envolvam mão de obra, como terceirizadas de limpeza e vigilância, a redução da jornada será incorporada por aditivo contratual, com prazo de até um ano. Se o aditivo não for feito, a redução passa a valer no fim do prazo, com salário preservado.
Quantos trabalhadores serão afetados?
As estimativas variam conforme a base de dados. Segundo o Ministério do Trabalho, citado pelo Jornal Grande Bahia, cerca de 14,7 milhões de trabalhadores com carteira assinada estavam na escala 6x1 em dezembro de 2025, um terço dos celetistas com jornada informada.
O número de pessoas com jornada acima de 40 horas é bem maior. O Dieese, com base na Rais de 2024, calcula que cerca de 75% dos vínculos com carteira, cerca de 36,6 milhões, tinham jornada acima de 40 horas. Segundo o Ipea, 80% desses vínculos tinham salário de até dois salários mínimos.
Quanto a mudança vai custar?
Aqui as estimativas divergem bastante, porque medem coisas diferentes. A CNI calcula aumento de custos de produção de até R$ 267,2 bilhões e redução de 0,7% do PIB. Antes da votação no Senado, entidades como CNI, CNC, CNA e CNT divulgaram manifesto alertando para efeitos sobre o emprego formal, os preços e a competitividade.
O Ministério do Trabalho estimou impacto direto médio de 4,7% na massa salarial, com variação entre setores: 1,6% nos serviços e entre 7,8% e 8,6% na construção, na agropecuária e no comércio. O Ipea calculou impacto direto inferior a 1% no custo operacional da indústria e do comércio, mas de 6,6% em vigilância e segurança.
Defensores da mudança argumentam que mais tempo livre melhora a saúde e a produtividade dos trabalhadores e pode estimular o consumo em setores como turismo, bares e restaurantes, avaliação mencionada pelo Sebrae.
O que muda nas horas extras e no banco de horas?
As horas extras continuam permitidas, com adicional mínimo de 50%. Mas, com a jornada menor, o ponto a partir do qual a hora é considerada extra também muda. Bancos de horas e acordos de compensação seguem possíveis, mas precisam ser revistos para respeitar o novo limite.
Especialistas recomendam que empresas e sindicatos revisem escalas, controles de ponto, horas extras e bancos de horas antes de dezembro, para evitar passivos trabalhistas. Trabalhadores devem acompanhar se a nova escala respeita as duas folgas e a jornada máxima.
O que muda pra você
Perguntas frequentes
Quando acaba a escala 6x1?
A partir de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, todos os trabalhadores com carteira passam a ter direito a dois dias de descanso por semana.
Quando a jornada cai para 40 horas?
Em dezembro de 2027. Até lá, a partir de dezembro de 2026, o limite é de 42 horas semanais.
Meu salário pode diminuir?
Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial por causa da diminuição da jornada.
As duas folgas precisam ser no fim de semana?
Não. A emenda exige dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos, mas não obriga que sejam consecutivos ou no sábado e domingo.
A mudança vale para trabalhadores domésticos e servidores públicos?
A emenda altera o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e também se aplica, em parte, aos domésticos. Para servidores estatutários, a repercussão depende do estatuto de cada ente, segundo especialistas.
O que fazer se a empresa não cumprir a nova jornada?
O trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar a Justiça do Trabalho. Horas trabalhadas além do limite devem ser pagas como horas extras, com adicional mínimo de 50%.
A emenda precisa de lei para valer?
Não para a jornada e as folgas, que seguem o calendário da própria emenda. Dependem de lei apenas pontos específicos, como medidas para pequenas empresas e regimes diferenciados.
